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Imigrantes podem ser legalizados apenas com "promessa de contrato de trabalho"
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Alteração à lei permite que imigrantes sejam legalizados apenas com "promessa de contrato de trabalho". Medida contraria parecer do próprio SEF, que já pediu esclarecimentos ao ministério.

Observador
07 ago. 2017, 08:45
Um estrangeiro só precisa de apresentar a “promessa de um contrato de trabalho” para garantir autorização de residência em Portugal, não precisando sequer de visto de entrada no país. A nova medida faz parte da alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República, seguindo propostas do PCP e do BE, e aprovada pela esquerda contra o parecer do próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), avança o Diário de Notícias(Agosto 2017).

A nova legislação revoga assim a exigência de entrada legal em Portugal ou no espaço Schengen de imigrantes já com contratos de trabalho, previsto no anterior regime para os casos de legalização, a título excecional. Além disso, impede que imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga sejam expulsos do país.

Estas medidas, contrariamente ao que está a ser seguido no resto da Europa, simplificam o processo de legalização de imigrantes e terão apanhado desprevenidos os próprios responsáveis do SEF. De acordo com o jornal, a direção nacional desta entidade emitiu uma nota na passada sexta-feira a todos os dirigentes distritais, na qual esclarece que, até o Ministério da Administração Interna (MAI) clarificar o alcance destas novas regras (algumas das quais contraditórias com outros artigos da legislação anterior que não foram alterados), o chamado SAPA — serviço de agendamento online onde os imigrantes registam as suas “manifestações de interesse” — fica suspenso, conta o DN. Uma nota na qual recorda a falta de recursos humanos e meios informáticos suficientes para responder ao expectável aumento de pedidos de autorização de residência.

Para o ministério conduzido por Constança Urbano de Sousa, esta alteração legislativa não é uma regularização extraordinária nem tem o efeito de atração de imigrantes ilegais que o SEF receia. Além disso, reforçam, mantém-se a obrigatoriedade da obtenção de visto e que não está em causa a regularização de quem tenha entrado ilegalmente.

https://observador.pt/2017/08/07/imigrantes-podem-ser-legalizados-apenas-com-promessa-de-contrato-de-trabalho/

Tendas em Arroios

16 mai. 2024, 00:19 no Observador

O documento mais relevante para quem se interessa por compreender o problema português da imigração é a entrevista que a presidente da Junta de Freguesia de Arroios deu à Rádio Observador, no passado dia 7 de Maio.

Arroios não é só mais uma freguesia de Lisboa; é a freguesia com maior número de nacionalidades em todo o país. Tem um problema grave com imigrantes e um problema grave com pessoas a viver em tendas montadas em cima do passeio. As chamadas pessoas “sem abrigo”. Não é possível separar um problema do outro.

A presidente dessa Junta de Freguesia, Madalena Natividade, arranjou um sarilho com o governo da República, o saudoso governo do PS, porque desde Fevereiro deste ano decidiu recusar-se a emitir “atestado de residência” (um documento da Junta) a quem não tenha “título de residência” (um documento da responsabilidade dos serviços do Estado central). O governo de António Costa repudiou a decisão, alegando que ela “limita os direitos dos cidadãos imigrantes”. Madalena Natividade não vai recuar. Diz que tomou “uma decisão política”, que teve o cuidado de a fazer passar pelo crivo dos pareceres jurídicos, que está “tranquilíssima” e vai manter a decisão. E explica porquê.

Diz que a resposta está na própria palavra “atestado” de residência; ela, enquanto Presidente de Junta, não vai “atestar” residências baseada em declarações falsas. Não vai “atestar mentiras”. Acrescenta que “é do conhecimento público” a existência de máfias a operar em Arroios, que essas máfias produzem documentos falsos, e que as forças de segurança sabem, até porque a Junta tem estado a fazer chegar informação à PSP, à Polícia Judiciária, e à Procuradoria-Geral da República, como “é da sua competência”. Madalena Natividade pede agora ao governo “uma política de imigração clara” e “uma resposta rápida”, porque a situação “não é digna, nem para quem dorme em tendas nos passeios, nem para quem vive ali”.

“Eu, como Presidente de Junta, tenho obrigação de defender a higiene, a segurança, e o bem estar dos meus moradores”, explicou ela à jornalista. Mais: “O meu papel é fazer cumprir os direitos, quer dos imigrantes, quer de quem vive em Arroios; mas os direitos de uns não se sobrepõem aos direitos dos outros”.

Para que não sobrassem dúvidas sobre a quem presta contas, e sobre o sossego da Junta, informou: “Todos os dias os moradores me perguntam quando é que isto acaba”.

E pior, disse que as “associações, movimentos, e activistas de esquerda” vão lá diariamente. Ajudar a resolver? Nada disso: vão lá “bloquear a situação”, instrumentalizando estas pessoas com o correspondente “aproveitamento político”. Madalena Natividade é de uma franqueza desarmante, não deixa subtilezas subentendidas: “As associações têm interesse em que as pessoas fiquem na rua”, porque “recebem subsídios pelas pessoas que dormem no passeio”.

Toda esta história vem confirmar o papel da esquerda no descontrolo da imigração, que serve os interesses da esquerda de várias maneiras. O fundamental, já toda a gente percebeu e, de resto, foi apontado por Rui Ramos na semana passada: a esquerda substituiu a “classe operária” pelos imigrantes e pelas minorias, que agora lhe servem de instrumentos na luta contra o capitalismo. Exerce esta política na frente cultural, através dos jornais, televisões, e universidades, onde se tornou hegemónica, caluniando e diminuindo os valores ocidentais. Esses valores deram forma às nossas referências, produziram as nossas sociedades, as sociedades que os imigrantes procuram quando se juntam a nós. Não existe um fenómeno de emigração europeia descontrolada para a Somália ou para o Bangladesh.

Mas a esquerda também exerce a luta contra o capitalismo na frente operacional, através de associações e movimentos activistas, que impedem a legalização e a integração de imigrantes para acumular desconforto e pesar nas nossas consciências, lucrando directamente com isso. São dirigidos pelos partidos da esquerda, favorecem os partidos da esquerda, e são pagos pelos portugueses para se comportarem assim. Fazem disso um modo de vida, à custa do Orçamento do Estado e do Município.

Margarida Bentes Penedo no Observador

https://observador.pt/opiniao/tendas-em-arroios/

No meu outro blog

https://imagenssem.blogs.sapo.pt/ele-estava-muito-entusiasmado-repostado-99988

Aguiar Branco esteve bem e defendeu a democracia liberal
Os políticos falam livremente numa democracia, são escrutinados diariamente e avaliados nas urnas pelo que dizem e pelo que fazem. A liberdade de expressão admite a mentira e até a alarvidade.

18 mai. 2024, 00:17

Ponto prévio: o que André Ventura disse sobre a comunidade turca é uma alarvidade. Mais uma alarvidade dita por Ventura que volta a marcar a agenda mediática e que faz com que só se fale do que Ventura disse ou não disse. O líder do Chega agradece para continuar a subir o seu índice de notoriedade.

Dito isto, a temática aqui em questão — liberdade expressão vs censura — é algo muito sensível e deve ser analisado à luz das liberdades e garantias que caracterizam o Estado de Direito. Mas também à luz da liberdade da ação política que caracteriza a democracia liberal, nomeadamente a liberdade dos deputados.

Deixando, para já, a ação política de lado, a temática da liberdade de expressão é fundamental para qualquer jornalista. Porque sem ela não existe a liberdade de imprensa. É a conjugação da liberdade de expressão com a liberdade de imprensa que determina as condições em que os jornalistas podem desenvolver o seu trabalho.

Por isso mesmo, li inúmeros estudos e acórdãos judiciais e constitucionais ao longo dos anos sobre os limites da liberdade de expressão — que, como qualquer direito, não é absoluto. E também já fui constituído arguido várias vezes e acusado e julgado uma vez pelo alegado crime de abuso de liberdade de imprensa, tendo sido absolvido com elogios ao meu trabalho por parte do tribunal que me julgou.

Tudo isto para dizer que sempre defendi uma visão maximalista do direito constitucional da liberdade de expressão, seguindo, por exemplo, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Isto já para não falar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos ou do Tribunal Constituicional da Alemanha.

Dando um exemplo simples dessa visão maximalista: a liberdade de expressão inclui o direito ao disparate, à mentira e até à alarvidade, particularmente quando está em causa o debate político. É essa a minha ideia abstracta sobre como deve ser encarado um direito constitucional básico numa democracia liberal.

A liberdade de expressão, assim como a liberdade de imprensa, a liberdade de associação ou de reunião, são as chamadas super-liberdades — e sem elas não existe democracia.

Por outro lado, a melhor tradição das democracias liberais permite genericamente que mesmo os inimigos dos direitos humanos e da democracia possam expressar o seu ponto de vista. Com limites estabelecidos pela lei, enfatize-se, e não de forma absoluta.

Obviamente que a liberdade de expressão (ou até a liberdade de imprensa) pode chocar com outros direitos, como o direito ao bom nome. Quando um cidadão ofende outro, a liberdade de expressão de quem ofende colide com o direito à honra de quem é ofendido — e este último tem direito a recorrer aos tribunais e muito provavelmente ganhará a causa. A minha liberdade termina quando começa a do outro cidadão — não é um lugar comum, é uma grande verdade.

O que se passou esta sexta-feira no Parlamento não pode ser visto exatamente da mesma forma. Não eram cidadãos que estavam a opinar no espaço público. Eram deputados que estavam envolvidos num debate político que é regulado pelo regimento parlamentar e por várias leis.

Uma delas, como é próprio em democracias consolidadas, prende-se com os mecanismos legais da imunidade dos deputados, dos representantes do Poder Legislativo — que pode ser alargada a outros elementos do poder político em determinadas circunstâncias.

E para que serve essa imunidade? Para proteger precisamente a liberdade de expressão e a liberdade de ação política dos deputados e impedir a sua perseguição judicial pelo que dizem. Em Portugal, como em qualquer democracia avançada, nenhum deputado pode ser responsabilizado penalmente por opiniões políticas.

Continua

Em terra de cegos quem tem olho é aeroporto
Manhoso, o governo aproveitou a distracção provisória da Pequena Greta e dos seus amigos, entretidos a libertar a “Palestina”, para avançar com o projecto.

18 mai. 2024, 00:20

É português, ou pelo menos terráqueo? Está naturalmente excitadíssimo com o novo aeroporto de Lisboa? Quer saber tudo, tudo, tudo sobre o próximo grande desígnio nacional? Então veio ao lugar certo. Nos próximos parágrafos esclarecerei aos interessados e, espero, a mim mesmo, as dúvidas que tão gloriosa obra, à semelhança dos aviões, levanta.

Alguém disse que se discutiu muito a localização do aeroporto sem se discutir a necessidade. Ora essa: a necessidade, como os gostos, não se discute. O importante é lembrar que Lisboa precisa de substituir a Portela desde 1969, quando esta tinha 2 milhões de passageiros por ano e Marcelo Caetano criou o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa, que se calhar continua em funções (é melhor alguém ir ver). Cinquenta e cinco anos depois, a Portela recebe 33 milhões de passageiros e, bem ou mal, lá vai bastando. Pelos vistos, no complexo universo da aeroportuária cabe sempre mais um, ou mais um milhão, ou mais 31 milhões. Quando a liderança é cautelosa, não há imprevistos.

Quanto à localização, o poder político também se mostrou irredutível ao longo deste meio século: o novo aeroporto de Lisboa seria sem dúvida em Alcochete. Ou na Ota. Ou em Rio Frio. Ou em Pegões. Ou no Poceirão. Ou em Apostiça. Ou em Alverca. Ou em Beja. Ou em Évora. Ou na Fonte da Telha. Ou em Porto Alto. Ou em algum sítio com nome esquisito e suficientemente distante de Lisboa. Quando a liderança é firme, não há hesitações.

Logo que o actual governo anunciou Alcochete, decisão por enquanto irreversível, festejei abundantemente. A seguir perguntei a uma pessoa do Sul onde é Alcochete. Na verdade, o topónimo não me era demasiado estranho. Enfim lembrei-me do ataque à academia do Sporting, vulgo o maior atentado terrorista em solo nacional. Parecendo que não, é capaz de ser uma ideia feliz. No estrangeiro, é comum cometer-se actos de terrorismo em aeroportos: nós cometemos aeroportos em lugares de terrorismo. Para cúmulo em cima de um campo de tiro e juntinho a duas localidades chamadas Sarilhos, Grandes e Pequenos. Quando a liderança é inovadora, não há acasos.

O prazo para a inauguração do novo aeroporto é igualmente claro: dez anos. Ou sete. Ou seis. Ou oito. Ou quinze. Por mim, concordo com qualquer data. Embora vá raramente a Lisboa (o que por coincidência farei este Sábado, a pretexto de um almoço), costumo ir de avião (idem), transporte que não usaria se me descarregassem perto do Montijo, onde não conheço ninguém. Porém, posso vir a conhecer nos próximos anos, período após o qual terei um aeroporto à disposição para fartas almoçaradas naquela região. Quando a liderança é precavida, não há fome.

Continua

Neste momento, não há Governo possível em Portugal.

O PSD tem contra ele o PS e o Chega e está bloqueado; o PS, se for Governo, terá o PSD e o Chega como opositores; e o Chega, se alguma vez lá chegar, terá a oposição do PS e do PSD.

Perante isto, só vejo um caminho: uma mudança do sistema eleitoral que garanta a maioria ao vencedor das eleições e lhe permita efetivamente governar.

https://sol.sapo.pt/2024/05/18/mudar-o-sistema-salvar-a-democracia/