oplanetadosmacacospoliticos
Este blog apenas reporta a realidade, sem seguir cartilhas políticas ou ideológicas, nem apoia extremismos de esquerda ou direita.Não toma partido em questões geo-políticas(sem deixar de condenar crimes de Guerra) .
Nos Oito Anos do Cata-vento em Belém
Quarta-feira, 24.01.24
Há exatamente oito anos, MRS vencia as presidenciais. E poucos sabiam o que aí vinha para o Palácio de Belém. Eis a Dose Diária de hoje(no sapo actualidade recordando acontecimentos neste dia) : no intervalo do Super Bowl de 1984, a Apple lançava o Macintosh, com o mais caro anúncio televisivo até então.
A 24 de janeiro de 2016, MRS tornava-se o 20.º PR. À primeira volta, o candidato (que se julgava) da direita obtinha 52% dos votos e inaugurava uma presidência que nunca tinha sido vista – nem fotografada – até então.
Entretanto,poucos dias antes de completar os oito anos na presidência,tivemos o seguinte(promulgação de lei) ,a propósito da vaga de leis votadas em Dezembro no parlamento a favor da identidade de género nas escolas e da apologia e promoção do transumanismo nos menores de idade, ao mesmo tempo que se criminaliza,com essa lei agora promulgada,qualquer tentativa de reversão de mudanças já realizadas as quais são promovidas(sim,basta olhar em volta,na sociedade e nos média)como "direitos humanos" e não criminalizadas de forma nenhuma quando já se sabe o mal,em muitos casos irreversível, que causam a bastantes jovens (e crianças em vários países ocidentais https://identdegeneroideologiaouciencia.blogs.sapo.pt/uma-crianca-pode-determinar-se-e-34915 ) e suas familias. O cardeal canadense Gérald Cyprien Lacroix, considerado próximo do papa Francisco, foi acusado de agressão sexual numa ação coletiva dirigida contra mais de cem membros da diocese de Quebec, segundo documentos judiciais. https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/cardeal-canadiano-proximo-do-papa-e-acusado-de-agressao-sexual Ambiguidade(qb), Hipócrisia e Intenções Camufladas Os média de todo o mundo, que tão selvaticamente atacaram Bento XVI em todas as oportunidades, mantiveram-se em silêncio perante escândalos que teriam destruído qualquer outro papado. A razão é simples: o Papa Francisco dá-lhes exatamente o que eles querem. Eles procuram um Papa que enfraqueça a Igreja e a curve à sua própria agenda secularizante, e é exatamente isso que o Papa Francisco lhes está a dar. Esta é, portanto, a chave para a questão: o que é que Francisco pretende exatamente com o seu pontificado? Desde o início, a galeria para a qual ele tem jogado tem sido a dos meios de comunicação seculares, juntamente com o establishment intelectual e político woke, e para o bem deles ele abraça todas as causas seculares da moda, em detrimento do verdadeiro ensinamento católico. As suas palavras e acções têm sido calculadas exclusivamente para ganhar a aprovação do mundo, e ele conseguiu-o inteiramente. Tão inteiramente que se pode dar ao luxo de ignorar qualquer outro eleitorado e de se safar com um clientelismo e uma corrupção clericais pelos quais os meios de comunicação social o teriam atacado se tivessem vindo de um papa conservador. (Do livro 'O Papa Ditador')
https://www.cmjornal.pt/politica/detalh
Henry Sire, historiador e escritor de The Dictator Pope, é autor de seis livros sobre história e biografia católica
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7 comentários
De O apartidário a 24.01.2024 às 19:18
A insustentável situação dos militares das Forças Armadas
É patente e claro que o poder político, e os políticos em termos mais genéricos, têm discriminado negativamente os militares, por razões que não se compreendem.
24 jan. 2024, 00:13
O Grupo de Reflexão Estratégica Independente (GREI), oficialmente constituído em 2015, tem procurado ao longo da sua curta, mas preenchida existência, ser uma voz ativa nos temas da Defesa e da Segurança Nacionais e das Forças Armadas.
Constituído por Oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Força Aérea, na situação de reserva e de reforma, que no decurso da sua extensa carreira desempenharam os mais variados cargos nacionais e internacionais, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança, nos serviços de Proteção Civil, bem como na Direção Superior da Administração Pública, considera-se um interlocutor privilegiado para, com a experiência vivida e o distanciamento temporal e funcional que a sua situação profissional permite, ser um parceiro credível nos domínios da Segurança e Defesa do País.
Neste contexto e, sempre, com uma postura de cidadania ativa, temos realizado reuniões de reflexão, almoços-debate, conferências, palestras, seminários e, sobretudo, elaborado textos e publicações sobre as temáticas indicadas e, em particular, as Forças Armadas (FFAA).
Estamos abertos ao meio militar, naturalmente, mas também à sociedade civil em geral, privilegiando o meio académico, científico, tecnológico, político, organizacional e comunicacional.
Os nossos interlocutores vêm das mais diversas áreas do conhecimento, instituições, tendências, e orientações políticas, sendo nesta diversidade que julgamos residir muito do capital de isenção granjeado.
A nível político temos propiciado contactos com os líderes partidários, as Comissões de Defesa e os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, sempre que oportuno.
Não será despiciendo referir que no último seminário realizado, em abril passado, tivemos a presença dos mais elevados dignitários do País, como o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, e uma representação alargada de membros do Governo.
Pois bem, num momento em que o Mundo, a Europa e Portugal, em particular, vive uma situação complexa aos mais diversos níveis, com uma instabilidade política, social, económica e de segurança, e em que se vão realizar eleições nacionais a breve trecho, entendemos por oportuno fazer chegar aos Partidos Políticos, um conjunto de preocupações que pela sua pertinência e relevância devem, também elas, ser objeto de reflexão, debate e comprometimento político.
Os signatários não desconhecem os complexos problemas nacionais, a nível de educação, saúde, emprego, habitação, justiça, fiscalidade, administração pública, transportes, energia, e a importância que ocupam nas prioridades políticas de quem ambiciona ser governo.
Exatamente porque conhecem bem esses problemas, sentem-se obrigados a alertar os Partidos e a Classe Política para outros não menos importantes para o País e para a Soberania Nacional, mas que raramente ocupam a agenda política e, muito menos, a sua estrutura de pontos críticos.
Referimo-nos obviamente às FFAA e à situação grave, e que não é nova, em que se encontram e para a qual vimos alertando publicamente, pelo menos, desde 2020.
Lisboa, GREI, 15 de janeiro de 2024
https://observador.pt/opiniao/a-insuste
É patente e claro que o poder político, e os políticos em termos mais genéricos, têm discriminado negativamente os militares, por razões que não se compreendem.
24 jan. 2024, 00:13
O Grupo de Reflexão Estratégica Independente (GREI), oficialmente constituído em 2015, tem procurado ao longo da sua curta, mas preenchida existência, ser uma voz ativa nos temas da Defesa e da Segurança Nacionais e das Forças Armadas.
Constituído por Oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Força Aérea, na situação de reserva e de reforma, que no decurso da sua extensa carreira desempenharam os mais variados cargos nacionais e internacionais, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança, nos serviços de Proteção Civil, bem como na Direção Superior da Administração Pública, considera-se um interlocutor privilegiado para, com a experiência vivida e o distanciamento temporal e funcional que a sua situação profissional permite, ser um parceiro credível nos domínios da Segurança e Defesa do País.
Neste contexto e, sempre, com uma postura de cidadania ativa, temos realizado reuniões de reflexão, almoços-debate, conferências, palestras, seminários e, sobretudo, elaborado textos e publicações sobre as temáticas indicadas e, em particular, as Forças Armadas (FFAA).
Estamos abertos ao meio militar, naturalmente, mas também à sociedade civil em geral, privilegiando o meio académico, científico, tecnológico, político, organizacional e comunicacional.
Os nossos interlocutores vêm das mais diversas áreas do conhecimento, instituições, tendências, e orientações políticas, sendo nesta diversidade que julgamos residir muito do capital de isenção granjeado.
A nível político temos propiciado contactos com os líderes partidários, as Comissões de Defesa e os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, sempre que oportuno.
Não será despiciendo referir que no último seminário realizado, em abril passado, tivemos a presença dos mais elevados dignitários do País, como o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, e uma representação alargada de membros do Governo.
Pois bem, num momento em que o Mundo, a Europa e Portugal, em particular, vive uma situação complexa aos mais diversos níveis, com uma instabilidade política, social, económica e de segurança, e em que se vão realizar eleições nacionais a breve trecho, entendemos por oportuno fazer chegar aos Partidos Políticos, um conjunto de preocupações que pela sua pertinência e relevância devem, também elas, ser objeto de reflexão, debate e comprometimento político.
Os signatários não desconhecem os complexos problemas nacionais, a nível de educação, saúde, emprego, habitação, justiça, fiscalidade, administração pública, transportes, energia, e a importância que ocupam nas prioridades políticas de quem ambiciona ser governo.
Exatamente porque conhecem bem esses problemas, sentem-se obrigados a alertar os Partidos e a Classe Política para outros não menos importantes para o País e para a Soberania Nacional, mas que raramente ocupam a agenda política e, muito menos, a sua estrutura de pontos críticos.
Referimo-nos obviamente às FFAA e à situação grave, e que não é nova, em que se encontram e para a qual vimos alertando publicamente, pelo menos, desde 2020.
Lisboa, GREI, 15 de janeiro de 2024
https://observador.pt/opiniao/a-insuste
De O apartidário a 25.01.2024 às 13:36
De O apartidário a 25.01.2024 às 13:38
De O apartidário a 26.01.2024 às 13:54
A função da «escola pública» tem de ser clarificada
Os Governos socialistas de António Costa, com o apoio dos partidos comunistas à sua esquerda, têm imposto orientações educativas escolares em evidente violação da claríssima doutrina constitucional.
26 jan. 2024, 00:16 no Observador
A prova mais determinante e definitiva da diferença da Social-Democracia do PPD-PSD contra o socialismo da Internacional Socialista reside na adopção fundamental, desde o seu primeiro Programa, do princípio personalista. Que ainda hoje continua a ser afirmado, e agora publicitado na Internet, quando aí se afirma o seguinte:
«O PSD assume as especificidades que o caracterizam como partido de raiz eminentemente portuguesa [e portanto não internacionalista], bem como aquilo que o distingue relativamente aos partidos socialistas ou social-democratas europeus de inspiração socialista. Tais especificidades e diferenças radicam no facto de ele ser: Um partido personalista, para o qual o início e o fim da política reside na pessoa humana; […]». E afirmando ainda, logo adiante: «Um partido não confessional, mas respeitador dos princípios axiológicos e religiosos do povo português, identificados com o humanismo cristão».
Meu caro leitor, se incluo estas referências partidárias neste meu artigo, não é com intuitos eleitoralistas, embora eu me identifique com essas referências. Mas sim porque têm que ver com a questão deste meu artigo, de crítica à colonização ideológica da escola pública que, sob a ideologia socialista, combate a liberdade personalista dos seus alunos e dos seus pais. É que, até agora, ainda não vi que o PPD-PSD (nem o CDS) fossem claros-claríssimos na crítica ao descarado ideologismo que ultimamente tem sobrecarregado a escola pública, à revelia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição, da Lei de Bases do Sistema Educativo, enfim em registo anti-liberal e quase totalitário. Não ouvi esses partidos invocarem a Constituição, que proíbe o Estado de programar a Educação; não ouvi que, se ganharem as eleições, vão mudar o rumo desta política educativa autoritária. Ou não vão?
A questão ganhou uma cruel evidência há tempos, com a agressão ideológica do Governo do Partido Socialista, através da acção concreta do actual Ministro da Educação, João Costa, contra a Família Mesquita Guimarães, de Famalicão, inclusive com recurso aos tribunais. Essa agressão suscitou um importante manifesto público em defesa das liberdades de educação, subscrito por eminentes personalidades portuguesas. Entretanto, a conjuntura política não se alterou, e os partidos da oposição não socialista não se comoveram significativamente. O que é espantoso.
Eis senão quando, há um par de semanas, somos surpreendidos por uma importante declaração oficial do Ministro da Educação João Costa, representado pelo seu Chefe de Gabinete, Sarmento Morais, doutor em ciências da educação, note-se bem, pronunciada (enquanto representante do Ministro) numa sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, em que disse que a função da escola pública é «tirar a criança da família». Para ser educada/endoutrinada pela escola pública do Estado, onde agora até já penetram organizações de activismo ideológico, sem credenciais de educadoras, mas protocoladas pelo Ministro. Obviamente como quinta coluna do Governo.
Uma declaração deste teor, e com esta crueldade, só é imaginável por um ideólogo fascista, nazi ou estalinista. Se se deixa passar sem consequências políticas esta intolerável declaração pública de um qualificado representante governamental, que o Governo de António Costa ainda não repudiou, então é caso de grande preocupação constitucional. Os partidos políticos não socialistas, que às vezes fazem um enorme escarcéu por questões que são uma ninharia, não se escandalizam por estas declarações? Não pedem explicações ao Governo? Não se comprometem expressamente a lutar contra tais orientações? Não dirigem uma palavra às famílias? Não incluem nos seus programas eleitorais a política pública de protecção à família? Só dão importância às questões sindicais? E depois queixam-se que os eleitores votem no Chega?
Continua
Os Governos socialistas de António Costa, com o apoio dos partidos comunistas à sua esquerda, têm imposto orientações educativas escolares em evidente violação da claríssima doutrina constitucional.
26 jan. 2024, 00:16 no Observador
A prova mais determinante e definitiva da diferença da Social-Democracia do PPD-PSD contra o socialismo da Internacional Socialista reside na adopção fundamental, desde o seu primeiro Programa, do princípio personalista. Que ainda hoje continua a ser afirmado, e agora publicitado na Internet, quando aí se afirma o seguinte:
«O PSD assume as especificidades que o caracterizam como partido de raiz eminentemente portuguesa [e portanto não internacionalista], bem como aquilo que o distingue relativamente aos partidos socialistas ou social-democratas europeus de inspiração socialista. Tais especificidades e diferenças radicam no facto de ele ser: Um partido personalista, para o qual o início e o fim da política reside na pessoa humana; […]». E afirmando ainda, logo adiante: «Um partido não confessional, mas respeitador dos princípios axiológicos e religiosos do povo português, identificados com o humanismo cristão».
Meu caro leitor, se incluo estas referências partidárias neste meu artigo, não é com intuitos eleitoralistas, embora eu me identifique com essas referências. Mas sim porque têm que ver com a questão deste meu artigo, de crítica à colonização ideológica da escola pública que, sob a ideologia socialista, combate a liberdade personalista dos seus alunos e dos seus pais. É que, até agora, ainda não vi que o PPD-PSD (nem o CDS) fossem claros-claríssimos na crítica ao descarado ideologismo que ultimamente tem sobrecarregado a escola pública, à revelia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição, da Lei de Bases do Sistema Educativo, enfim em registo anti-liberal e quase totalitário. Não ouvi esses partidos invocarem a Constituição, que proíbe o Estado de programar a Educação; não ouvi que, se ganharem as eleições, vão mudar o rumo desta política educativa autoritária. Ou não vão?
A questão ganhou uma cruel evidência há tempos, com a agressão ideológica do Governo do Partido Socialista, através da acção concreta do actual Ministro da Educação, João Costa, contra a Família Mesquita Guimarães, de Famalicão, inclusive com recurso aos tribunais. Essa agressão suscitou um importante manifesto público em defesa das liberdades de educação, subscrito por eminentes personalidades portuguesas. Entretanto, a conjuntura política não se alterou, e os partidos da oposição não socialista não se comoveram significativamente. O que é espantoso.
Eis senão quando, há um par de semanas, somos surpreendidos por uma importante declaração oficial do Ministro da Educação João Costa, representado pelo seu Chefe de Gabinete, Sarmento Morais, doutor em ciências da educação, note-se bem, pronunciada (enquanto representante do Ministro) numa sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, em que disse que a função da escola pública é «tirar a criança da família». Para ser educada/endoutrinada pela escola pública do Estado, onde agora até já penetram organizações de activismo ideológico, sem credenciais de educadoras, mas protocoladas pelo Ministro. Obviamente como quinta coluna do Governo.
Uma declaração deste teor, e com esta crueldade, só é imaginável por um ideólogo fascista, nazi ou estalinista. Se se deixa passar sem consequências políticas esta intolerável declaração pública de um qualificado representante governamental, que o Governo de António Costa ainda não repudiou, então é caso de grande preocupação constitucional. Os partidos políticos não socialistas, que às vezes fazem um enorme escarcéu por questões que são uma ninharia, não se escandalizam por estas declarações? Não pedem explicações ao Governo? Não se comprometem expressamente a lutar contra tais orientações? Não dirigem uma palavra às famílias? Não incluem nos seus programas eleitorais a política pública de protecção à família? Só dão importância às questões sindicais? E depois queixam-se que os eleitores votem no Chega?
Continua
De O apartidário a 26.01.2024 às 13:56
Continuação
Aliás, outros textos constitucionais, em vigor em países dos mais prestigiados, convergem numa expressa invocação jusnaturalista precisamente quando garantem direitos familiares. Por exemplo, na Constituição alemã, o n.º 2 do art. 6.º diz assim: «A assistência aos filhos e a sua educação são direito natural dos pais e sua obrigação primordial». E a Constituição italiana consagra o seguinte, no seu art. 29.º: «A República reconhece os direitos da família como sociedade natural, fundada sobre o matrimónio».
É portanto na economia desta concepção jusnaturalista acerca da pessoa, da família e da sociedade humana que, como já ficou enunciado, a Declaração Universal acrescenta que é na família que as crianças são educadas por direito prioritário dos pais: «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». Note-se bem que, nestes termos, a Declaração não se limita a reconhecer e garantir o direito natural de os pais escolherem a educação dos filhos; achou necessário acrescentar que esse direito é prioritário. Ora, é sabido que, legislativamente, não se usa qualificar direitos fundamentais como prioritários. Esta expressa atribuição, assim extraordinária, tem portanto um sentido evidente de reforçar o direito dos pais, excluindo uma qualquer pretensão alheia de uma competição educativa das crianças, em conflito, ou sequer em paridade, com o direito dos pais. Designadamente, é óbvio, contra uma educação imposta pelo Estado.
E é igualmente na economia da referida concepção antropológica da família e da sociedade que, em perfeita conjugação com a Declaração Universal, também a nossa Constituição qualifica o dever-direito dos pais educarem os filhos como dever-direito insubstituível. Qualificação esta ainda mais forte do que a da Declaração Universal, porque direito insubstituível é mais forte do que direito prioritário. Prescreve assim o art. 68.º: «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]». A esta luz, fica também mais preciso o sentido meramente adjectivo ou ancilar que se deve atribuir à norma constitucional da al. c) do art. 67.º, que atribui ao Estado — expressamente «para protecção da família», note-se bem —, que deve «Cooperar com os pais na educação dos filhos».
Assim, confrontando a citada declaração do Doutor Sarmento Morais com este claríssimo direito supra-constitucional e constitucional, respectivamente da Declaração Universal e da Constituição Portuguesa, logo resulta evidente a inconstitucionalidade dessa declaração como representante do Ministério da Educação do Governo Socialista. A presunção ficta do Doutor Sarmento Morais, de que a família é má para a realização pessoal das crianças, e a sociedade política (por via da escola pública) é boa para a realização das crianças, é uma presunção contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos e contra a Constituição Portuguesa.
Segundo a interpretação que o Tribunal de Estrasburgo fez da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, esta Convenção exige que — e cito textualmente — «o Estado, no desempenho das funções assumidas em matéria de educação e de ensino, deve velar para que as informações ou conhecimentos figurando nos programas sejam difundidos de maneira objectiva, crítica e pluralista.» Essa interpretação, desenvolve claramente o Tribunal — note-se bem —, «proíbe-lhe que possa prosseguir um fim de endoutrinamento que possa ser considerado como não respeitando as convicções religiosas e filosóficas dos pais». E finalmente conclui assim: «Aqui se situa o limite que não pode ser ultrapassado». Mas que a Governo socialista português de facto ultrapassa, porque define que a função da escola pública é tirar os filhos aos pais.
Continua
Aliás, outros textos constitucionais, em vigor em países dos mais prestigiados, convergem numa expressa invocação jusnaturalista precisamente quando garantem direitos familiares. Por exemplo, na Constituição alemã, o n.º 2 do art. 6.º diz assim: «A assistência aos filhos e a sua educação são direito natural dos pais e sua obrigação primordial». E a Constituição italiana consagra o seguinte, no seu art. 29.º: «A República reconhece os direitos da família como sociedade natural, fundada sobre o matrimónio».
É portanto na economia desta concepção jusnaturalista acerca da pessoa, da família e da sociedade humana que, como já ficou enunciado, a Declaração Universal acrescenta que é na família que as crianças são educadas por direito prioritário dos pais: «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». Note-se bem que, nestes termos, a Declaração não se limita a reconhecer e garantir o direito natural de os pais escolherem a educação dos filhos; achou necessário acrescentar que esse direito é prioritário. Ora, é sabido que, legislativamente, não se usa qualificar direitos fundamentais como prioritários. Esta expressa atribuição, assim extraordinária, tem portanto um sentido evidente de reforçar o direito dos pais, excluindo uma qualquer pretensão alheia de uma competição educativa das crianças, em conflito, ou sequer em paridade, com o direito dos pais. Designadamente, é óbvio, contra uma educação imposta pelo Estado.
E é igualmente na economia da referida concepção antropológica da família e da sociedade que, em perfeita conjugação com a Declaração Universal, também a nossa Constituição qualifica o dever-direito dos pais educarem os filhos como dever-direito insubstituível. Qualificação esta ainda mais forte do que a da Declaração Universal, porque direito insubstituível é mais forte do que direito prioritário. Prescreve assim o art. 68.º: «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]». A esta luz, fica também mais preciso o sentido meramente adjectivo ou ancilar que se deve atribuir à norma constitucional da al. c) do art. 67.º, que atribui ao Estado — expressamente «para protecção da família», note-se bem —, que deve «Cooperar com os pais na educação dos filhos».
Assim, confrontando a citada declaração do Doutor Sarmento Morais com este claríssimo direito supra-constitucional e constitucional, respectivamente da Declaração Universal e da Constituição Portuguesa, logo resulta evidente a inconstitucionalidade dessa declaração como representante do Ministério da Educação do Governo Socialista. A presunção ficta do Doutor Sarmento Morais, de que a família é má para a realização pessoal das crianças, e a sociedade política (por via da escola pública) é boa para a realização das crianças, é uma presunção contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos e contra a Constituição Portuguesa.
Segundo a interpretação que o Tribunal de Estrasburgo fez da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, esta Convenção exige que — e cito textualmente — «o Estado, no desempenho das funções assumidas em matéria de educação e de ensino, deve velar para que as informações ou conhecimentos figurando nos programas sejam difundidos de maneira objectiva, crítica e pluralista.» Essa interpretação, desenvolve claramente o Tribunal — note-se bem —, «proíbe-lhe que possa prosseguir um fim de endoutrinamento que possa ser considerado como não respeitando as convicções religiosas e filosóficas dos pais». E finalmente conclui assim: «Aqui se situa o limite que não pode ser ultrapassado». Mas que a Governo socialista português de facto ultrapassa, porque define que a função da escola pública é tirar os filhos aos pais.
Continua
De O apartidário a 26.01.2024 às 13:57
Continuação e finallização
Esta doutrina, assim interpretada pelo Tribunal Europeu, é concordante com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prescreve categoricamente: «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos».
E o mesmo regime se encontra na Constituição Portuguesa. Que se resume nas prescrições seguintes: «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos». «Incumbe designadamente ao Estado, para protecção da família: […] c) cooperar com aos pais na educação dos filhos. «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…». E reforçando extraordinariamente este claríssimo regime constitucional, acrescenta ainda o art. 43.º: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Recorde-se, a propósito, que esta norma está na Constituição por proposta do Partido Socialista na Assembleia Constituinte.
Ora, a Convenção Europeia, assim interpretada pelo Tribunal Europeu, vigora em Portugal e é direito superior à legislação ordinária. Vale, portanto, sobre a legislação da Assembleia da República e as decisões executivas e administrativas do Governo.
Ora, a Declaração Universal faz parte da nossa Constituição, enquanto é obrigatória na interpretação e na integração dos preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais, porque assim o diz o art. 16.º da Constituição.
Ora, a Constituição Portuguesa é por assim dizer excessiva na proibição de o Estado programar a educação escolar e substituir a educação dos pais aos seus filhos.
E contudo, os Governos socialistas de António Costa, em coligação com os partidos comunistas à sua esquerda, têm vindo a impor orientações educativas escolares em evidente violação desta claríssima doutrina universal e constitucional.
Pois bem. E, perante isto, o que tem dito e feito o PPD-PSD? E o CDS? Nada de significativo. Temos portanto aqui um grosso problema constitucional, mas também partidário e eleitoral. Se não for atalhado, pode terminar muito mal. É que «os partidos também se abatem».
Mário Pinto no Observador
https://observador.pt/opiniao/a-fun
Esta doutrina, assim interpretada pelo Tribunal Europeu, é concordante com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prescreve categoricamente: «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos».
E o mesmo regime se encontra na Constituição Portuguesa. Que se resume nas prescrições seguintes: «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos». «Incumbe designadamente ao Estado, para protecção da família: […] c) cooperar com aos pais na educação dos filhos. «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…». E reforçando extraordinariamente este claríssimo regime constitucional, acrescenta ainda o art. 43.º: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Recorde-se, a propósito, que esta norma está na Constituição por proposta do Partido Socialista na Assembleia Constituinte.
Ora, a Convenção Europeia, assim interpretada pelo Tribunal Europeu, vigora em Portugal e é direito superior à legislação ordinária. Vale, portanto, sobre a legislação da Assembleia da República e as decisões executivas e administrativas do Governo.
Ora, a Declaração Universal faz parte da nossa Constituição, enquanto é obrigatória na interpretação e na integração dos preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais, porque assim o diz o art. 16.º da Constituição.
Ora, a Constituição Portuguesa é por assim dizer excessiva na proibição de o Estado programar a educação escolar e substituir a educação dos pais aos seus filhos.
E contudo, os Governos socialistas de António Costa, em coligação com os partidos comunistas à sua esquerda, têm vindo a impor orientações educativas escolares em evidente violação desta claríssima doutrina universal e constitucional.
Pois bem. E, perante isto, o que tem dito e feito o PPD-PSD? E o CDS? Nada de significativo. Temos portanto aqui um grosso problema constitucional, mas também partidário e eleitoral. Se não for atalhado, pode terminar muito mal. É que «os partidos também se abatem».
Mário Pinto no Observador
https://observador.pt/opiniao/a-fun
De O apartidário a 26.01.2024 às 21:48
A ideologia de género não existe (dizem os seus ideólogos)
https://identdegeneroideologiaoucie
https://identdegeneroideologiaoucie
